“assistência social” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais20.420 de 21/02/1980
Art. 1º - – O inciso II do artigo 2º do Decreto nº 16.406, de 9 de julho de 1974, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º – ............................................ II – o FASMED será distribuído entre órgãos ou entidades que atuem permanentemente nas áreas de assistência social, médica e hospitalar, e de educação."...
- Decreto do Distrito Federal23.921 de 17/07/2003
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Governo e ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 363.860,00 (trezentos e sessenta e três mil e oitocentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
- Decreto do Distrito Federal7.399 de 08/02/1983
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a Federação Espírita Brasileira, com sede no Rio de Janeiro, que exerce atividades assistenciais em Brasília - Distrito Federal, através de seu Departamento de Assistência Social, de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 2.243, de 24 de abril de 1973.
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.353 de 18/11/2013
Art. 4º, II, a - secretarias e órgãos do Poder Executivo Estadual ligados a Políticas para as Mulheres, Segurança Pública, Direitos Humanos, Saúde, Educação e Desenvolvimento social;...
- Lei Complementar do Distrito Federal534 de 23/01/2002
Art. 3º - Como contrapartida à doação efetivada na forma desta Lei Complementar, os donatários farão as edificações necessárias e prestarão assistência gratuita à comunidade carente de suas localidades dentre elas a assistência social, à saúde e educacional.
- Lei do Distrito Federal6.933 de 03/08/2021
Art. 5º, VI - a disponibilização de tablets e aparelhos celulares para que as equipes lotadas em atendimentos in loco possam acessar as informações do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU/CNJ que são disponibilizadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública e assistência social.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro600 de 16/11/1982
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM, destinado a auxiliar o provimento de recursos financeiros para a manutenção, o reequipamento material e a modernização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e para assistência social e à saúde da Corporação, capacitação e valorização de seus servidores, bem como despesas de pessoal e encargos sociais de servidores, militares e civis, relacionados diretamente às atividades de assistência social e saúde da Polícia Militar. (Redação dada pela Lei 10167/2023)...
- Decreto Estadual de Minas Gerais24.939 de 24/09/1985
Art. 1º - O artigo 10 do Decreto nº 23.666, de 6 de julho de 1984, que dispõe sobre a reformulação do sistema de consignações em folhas e cheques de pagamento dos servidores públicos estaduais, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 - Excetuadas as entidades já integradas ao Sistema, somente serão permitidas, a partir da vigência deste Decreto, novas admissões de entidades consignatárias legalmente constituídas como associações representativas de classe de funcionário público estadual, o Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS, a Associação Feminina de Assistência Social ...