“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul17.825 de 15/03/1966
Art. 2º - O planejamento dos programas de obras constitui incumbência do Departamento de Assistência Social o qual contará, para efeitos de assessoramento técnico, em assuntos de engenharia e arquitetura, com até dois elementos da Secretaria de Obras Públicas.
Decreto do Distrito Federal5.626 de 21/11/1980
Art. 1º - — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (num milhão de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria: 14804781.174 — Assistência Social ao Migrante 00-3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes..........................1.000.000,00...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul50.110 de 25/02/2013
Art. 5-b, Parágrafo Único - Para os beneficiários cadastrados no Sistema Único de Assistência Social - CadÚnico, disciplinado pela regulamentação federal, do Ministério do Desenvolvimento Social, as operações de abertura de crédito realizadas pelo FEAPER, terão subsídio total sobre o valor do projeto, limitados ao teto de subvenção de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Decreto do Distrito Federal28.822 de 05/03/2008
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal e ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.403.770,00 (três milhões, quatrocentos e três mil, setecentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.
Lei Estadual de Minas Gerais22.286 de 14/09/2016
Art. 15 - O § 2º do art. 2º da Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - (...) § 2º Para os fins do inciso V do caput, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, defesa social, vigilância, assistência social e meio ambiente.".
Decreto do Distrito Federal38.879 de 22/02/2018
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 27.826.715,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e quinze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Decreto do Distrito Federal27.641 de 18/01/2007
Art. 1º, e - Conselho de Assistência Social;...
Lei Estadual de Minas Gerais18.793 de 26/03/2010
Declara de utilidade pública a Associação Municipal de Assistência Social de Rosário da Limeira, com sede no Município de Rosário da Limeira. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...