“assistência social” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Rio de Janeiro8.893 de 17/06/2020
Art. 5º, §2º, II - Assistência Social;...
- Lei Estadual do Paraná16.611 de 22/11/2010
Súmula:Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social, Beneficente, Educacional e Material de Cianorte – SASBEMC, com sede e foro no Município de Cianorte.... - Decreto Estadual de Minas Gerais20.419 de 21/02/1980
Art. 1º - – O artigo 35 do Decreto nº 16.018, de 18 de janeiro de 1974, passa a ter a seguinte redação: "Art. 35 – O Fundo de assistência de Caráter social e assistência Médica – FASMED, será gerido pela Secretaria de Estado do Governo e o seu produto será aplicado, mediante distribuição, por decreto, a órgãos ou entidades que se dediquem à assistência social e médica, e à educação."...
- Lei Estadual do Paraná592 de 24/01/1951
Art. 2º - Aos integrantes da carreira de Médico Legista e aos servidores lotados na Secretaria de Saúde e Assistência Social, que emprestam (aqueles e êstes) efetivos trabalho nos estabelecimentos hospitalares que cuidam de doentes portadores de tuberculose e lepra, e àqueles cujas atribuições os obriguem ao contacto diário e continuado com aparelhos de Raio X e rádium, será atribuida a mesma gratificação de um têrço do vencimento ou salário.
- Decreto Estadual de Minas Gerais41.362 de 30/10/2000
Art. 2º, III - Termo de Responsabilidade n° 1350/MPAS/SEAS/2000, firmado em 26 de junho de 2000, entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando Ações Sociais e Comunitárias, por intermédio do Projeto Núcleo de Apoio a Família/Programa Nacional de Segurança Pública, ações de desenvolvimento Social. 120.000,00...
- Lei Estadual do Paraná5.406 de 06/10/1966
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Municípios e entidades de assistência social, veículos automotores, máquinas e implementos de terraplenagem, agrícolas e industriais, bem como outros bens sob a classificação de materiais permanentes que, pelos orgãos técnicos competentes, sejam considerados inservíveis ou desnecessários ao serviço público. (Redação dada pela Lei 7967 de 30/11/1984)...
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.264 de 18/10/2023
Art. 10, IV - Secretário de Estado da Assistência Social; e...
- Lei Estadual de Minas Gerais19.578 de 16/08/2011
Art. 1º - O inciso III do art. 7º e o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º ............................................ III - realizar e cofinanciar, por meio de transferência automática e regular para os Municípios, serviços socioassistenciais, bem como ações de incentivo à melhoria da qualidade da gestão; ...................................................... Art. 9º .............................................. XIII - proceder à transferência automática e regular de recursos do Fundo Estadual de assistência social – Feas – para os fundos municipais de