“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná192 de 03/10/1961
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar o Orfanato São José, sediado no Distrito de Dorizon, Município de Mallet, na conclusão do prédio destinado ao seu funcionamento.
Lei Estadual do Paraná2.765 de 27/06/1956
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, para pagamento de auxílio à Comissão Encarregada da Construção do Edifício destinado a abrigar Sacerdotes Velhos e Inválidos, em Abranches, nesta Capital.
Lei Estadual do Paraná5.566 de 09/06/1967
Art. 1º - Fica isenta do pagamento do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias, a saída de mercadorias de Santa Casas de Misericórdia, Hospitais de Caridade e estabelecimentos congêneres, destinados à assistência social, observando os mesmos requisitos da Lei Federal nº 5.172, Art. 14, de 25 de outubro de 1966....
Lei Estadual de Minas Gerais14.868 de 16/12/2003
Art. 5º, §1º, I - educação, saúde e assistência social;...
Decreto Estadual de Minas Gerais32.694 de 08/05/1991
Art. 1º - A renda líquida da Loteria do Estado de Minas Gerais, decorrente do concurso de prognóstico sobre o resultado do sorteio de números, apurada no exercício de 1990, será distribuída no corrente ano na seguinte proporção: I- 4% (quatro por cento) para o Serviço Voluntário de Assistência Social – SERVAS; II- 3% (três por cento) para a Associação Feminina de Assistência Social – ASFAS; III- 3% (três por cento) para o Fundo de Promoção Cultural - F. P. C.; IV- 90%- (noventa por cento) para programas e projetos de interesse Social, com prioridade de aplicação na área de saúde e em regiões menos desenvolvi...
Decreto do Distrito Federal19.844 de 03/12/1998
Art. 7º - As despesas pertinentes à execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e das dotações orçamentarias previstas nos órgãos financiadores da Assistência Social no Distrito Federal.
Lei Estadual de Minas Gerais8.597 de 25/06/1984
Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Social Paroquial de Várzea da Palma - SASPA, com sede na Cidade de Várzea da Palma. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seunome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais14.032 de 19/10/2001
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Lar dos Idosos Selma Maria Reis de Papagaio, com sede no Município de Papagaio. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...