“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal39.577 de 27/12/2018
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Fonte 158 - Recursos do Sistema de Assistência Social.
Decreto do Distrito Federal26.728 de 12/04/2006
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central crédito suplementar, no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul38.533 de 26/05/1998
Art. 4º, a - SORTEIOS POR ÁREAS: sorteios de dois (2) automóveis entre as instituições da Área de Assistência Social; sorteios de dois (2) automóveis entre as instituições da Área de Educação; sorteios de dois (2) automóveis entre as instituições da Área de Saúde.
Decreto do Distrito Federal34.917 de 04/12/2013
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Decreto do Distrito Federal29.160 de 16/06/2008
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal e Fundo de Assistência Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 190.900,00 (cento e noventa mil e novecentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Decreto do Distrito Federal45.333 de 26/12/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.169.549,00 (oito milhões, cento e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Decreto Estadual do Paraná5.176 de 15/07/2020
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 165 - Auxílio Financeiro aos Estados – Saúde e Assistência Social (L.C. nº 173, de 27 de maio de 2020).
Decreto do Distrito Federal38.499 de 20/09/2017
Art. 1º - As entidades religiosas de quaisquer cultos e as entidades de assistência social ficam autorizadas a proceder à elaboração dos estudos e projetos urbanísticos de que trata o art. 7º, da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009.