“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná2.491 de 19/11/1955
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$. 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros), como auxílio a Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Claro, para aquisição de uma ambulância.
Lei Estadual de Minas Gerais20.349 de 06/08/2012
Art. 1º - – O imóvel de que trata a Lei nº 11.963, de 30 de outubro de 1995, passa a destinar-se à instalação de apoio operacional da Prefeitura e à construção de Centro de Referência de Assistência Social – Cras – e de quadra poliesportiva.
Lei Estadual do Paraná115 de 15/09/1961
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros), para auxiliar o Asilo São Vicente de Paulo, do Alto do Cabral, nesta Capital.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.329 de 28/05/1999
Art. 5º, Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do Estado créditos adicionais suplementando a dotação Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social 2101.1480.4771.405 - Criação de Frentes de Trabalho, em montante equivalente aos valores decorrentes da aplicação do "caput".
Decreto do Distrito Federal27.901 de 24/04/2007
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 14.978.019,00 (quatorze milhões, novecentos e setenta e oito mil e dezenove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal38.786 de 29/12/2017
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do DF crédito suplementar no valor de R$ 2.899.560,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Decreto do Distrito Federal37.451 de 30/06/2016
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do DF, crédito suplementar no valor de R$ 5.728.390,00 (cinco milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul37.167 de 27/01/1997
Art. 1º - Ficam alterados no Anexo Único do Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996, para setecentos e oitenta e três, as quotas fiscais trimestrais de diárias estabelecidas para a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.