“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais24.173 de 10/06/2022
Art. 2º - – A ementa da Lei nº 24.008, de 2021, passa a ser: "Declara de utilidade pública a Associação de Apoio às Pessoas em Vulnerabilidade Social, Financeiro, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Assistência Social – Dobem –, com sede no Município de Araxá.".
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.361 de 08/09/1945
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.000,00), a fim de ocorrer ao pagamento de contribuições do Estado de Minas Gerais para a construção e o aparelhamento de estabelecimentos de ensino e de saúde pública, e para outras obras de assistência social.
Decreto Estadual de Minas Gerais5.141 de 26/06/2009
Art. 1º, VI - Fundo Estadual de Assistência Social; e...
Decreto Estadual de Minas Gerais4.030 de 10/03/2008
Art. 2º, §13 - O registro do repasse de recursos de que trata o inciso VIII deverá ser realizado no SIGCON - Módulo Saída, pelo órgão concedente, por meio de encaminhamento à SEGOV do Plano de Ação referente a recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES - ou do Plano de Serviços, quando se tratar de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Lei do Distrito Federal6.643 de 21/07/2020
Art. 2º, Parágrafo Único - A política de redução de danos e riscos deve compreender a assistência integral a ser oferecida ao usuário de drogas que acesse o serviço público de saúde, incluindo o acesso a informação, insumos de proteção e cuidados próprios, bem como a atendimento clínico e de assistência social.
Decreto Estadual de Minas Gerais38.493 de 04/12/1996
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor do crédito mencionado a dotação orçamentária 1381 08421884.276-3120-371, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente.
Decreto do Distrito Federal25.469 de 22/12/2004
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.080.256,00 (hum milhão, oitenta mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo III.
Decreto do Distrito Federal46.158 de 20/08/2024
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.044.760,00 (três milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.