Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.173 de 10 de junho de 2022

Altera a Lei nº 24.008, de 26 de novembro de 2021, que declara de utilidade pública a Associação de Doadores de Sangue de Araxá, com sede no Município de Araxá. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O art. 1º da Lei nº 24.008, de 26 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio às Pessoas em Vulnerabilidade Social, Financeiro, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Assistência Social – Dobem –, com sede no Município de Araxá.".

Art. 2º

– A ementa da Lei nº 24.008, de 2021, passa a ser: "Declara de utilidade pública a Associação de Apoio às Pessoas em Vulnerabilidade Social, Financeiro, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Assistência Social – Dobem –, com sede no Município de Araxá.".

Art. 3º

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO