“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná85 de 02/08/1961
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a Paróquia de Paranaguá, na execução de obras assistenciais.
Lei Estadual do Paraná1.978 de 13/07/1954
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros), destinado a auxiliar o "Lar Anália Franco", da cidade de Cambará.
Lei Estadual do Paraná1.851 de 22/04/1954
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, o crédito especial de Cr$. 100.000,00 (cem mil cruzeiros), como auxílio à Conferência São Vicente de Paula da cidade de Ribeirão Claro.
Lei Estadual do Paraná307 de 08/12/1949
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), à Secretaria de Saúde e Assistência Social, destinado a atender às despêsas de construção do Centro de Puericultura, desta Capital.
Lei Estadual do Paraná307 de 03/12/1949
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), à Secretaria de Saúde e Assistência Social, destinado a atender às despêsas de construção do Centro de Puericultura, desta Capital.
Lei Estadual do Paraná3.940 de 24/04/1959
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinado a concessão de auxílio ao Instituto São Francisco Xavier, de Cêrro Azul.
Lei Estadual do Paraná4.550 de 10/02/1962
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000,00), destinado ao "Clube dos Operários", de Antonina, para construção de sua sede própria.
Lei Estadual do Paraná17.858 de 19/12/2013
Art. 2º, §5º - Fundamenta-se no princípio de proteção à velhice, a organização da prestação dos serviços de assistência social no Estado, fornecida em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.