“assistência social” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ148 de 18/12/1995
**Enunciado** Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal. (Súmula n. 148, Terceira Seção, julgado em 7...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ159 de 27/05/1996
**Enunciado** O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição. (Súmula n. 159, Corte Especial, julgado em 15/5/1996, DJ de 27/...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ204 de 18/03/1998
**Enunciado** Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (Súmula n. 204, Terceira Seção, julgado em 11/3/1998, DJ de 18/3/1998, p. 60.) **Excerto dos Precedentes Originários** "PREVIDENCI...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ336 de 07/05/2007
**Enunciado** A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (Súmula n. 336, Terceira Seção, julgado em 25/4/2007, DJ de 7/5/2...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ456 de 08/02/2010
**Enunciado** É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. (Súmula n...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ44 de 26/06/1992
Enunciado A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. (Súmula 44, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156) Excerto dos Precedentes Originários...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ982 de 26/09/2018
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia n. 7/STJ (Direito Previdenciário).RESPs n. 1.648.305/RS e 1.720.805/RJ - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1095 (RE 1.221.446/RJ), o STF fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de ...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ627 de 21/02/2018
Discute se é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente.
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- Benefícios da Seguridade Social