Jurisprudência STJ 627 de 21 de Fevereiro de 2018

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Questão submetida a julgamento

Discute se é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente.

Tese Firmada

O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

Anotações NUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

Atualizações

Tribunal de Origem: TJRS RRC: Sim Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: - Afetação: 20/03/2013 Julgado em: 08/11/2017 Acórdão publicado em: 21/02/2018 Trânsito em Julgado: 28/05/2018