“assistência social” em Decisões
- Jurisprudência - STF779 de 06/10/2023
NECESSIDADE, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, CLÁUSULA PÉTREA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO, LEGÍTIMA DEFESA, CONFIGURAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA. CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. LEGITIMIDADE ATIVA, AUTOR, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NORMA, EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, TEXTO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDAD...
- Jurisprudência - STF1160 de 13/12/2024
EMENTA Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 2.071/23 do Município de Novo Gama/GO. Proibição de linguagem neutra em instituições de ensino públicas ou privadas e em concursos públicos. Legitimidade ativa ad causam. Instituições que se caracterizam como “entidade de classe de âmbito nacional” (CRFB/88, art. 103, inciso IX). Abertura da jurisdição constitucional a organizações da sociedade civil vocacionadas à defesa dos direitos fundamentais de minorias sociais e grupos vulnerabilizados. Alegação de não cabimento de ADPF. Atendimento do requisito da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º,...
- Jurisprudência - STF5886 de 05/04/2021
RELEVÂNCIA, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, FINALIDADE, PROTEÇÃO, TERCEIRO. DISTINÇÃO, AVERBAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESPROPORCIONALIDADE, INDISPONIBILIDADE DE BENS, REFERÊNCIA, NECESSIDADE. EXIGÊNCIA, RESERVA DE JURISDIÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXIGÊNCIA, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INTERVENÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE. CABIMENTO, AÇÃO CAUTELAR, INDISPONIBILIDADE DE BENS, MOMENTO ANTERIOR, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, HIPÓTESE, INDÍCIO, FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, INDISPONIBILIDADE DE BENS, DECISÃO ADMINISTRATIVA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, DIREI...
- Jurisprudência - STF5737 de 27/06/2023
Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o princ...
- Jurisprudência - STF878694 de 06/02/2018
ALVES, José Carlos Moreira. Panorama do Direito Civil Brasileiro: Das Origens aos Dias Atuais. Revista da Faculdade de Direito da USP, v. 88, 1993. p. 185 et seq. AMADO, Juan Antonio García apud PULIDO, Carlos Bernal. El neoconstitucionalismo a debate. Bogotá: Instituto de Estudios Constitucionales, 2006. p. 17. ANDRADE, Fábio Siebeneichler de. Da Codificação: Crônicas de um conceito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. p. 27 e 99. AZEVEDO, Álvaro Villação. O direito civil na Constituição. In: MORAES, Alexandre de. Os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil, São Paulo: Atlas, 2009. p. 375. BARROSO, Luís Roberto. Aqui,...
- Civil
- Direito das Sucessões
- Da Sucessão Legítima
- Concorrência Sucessória e Regras previstas
- Jurisprudência - STF1235340 de 13/11/2024
DIREITO COMPARADO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, COMPOSIÇÃO, LITÍGIO. COMPLEXIDADE, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, PRIMEIRA FASE, FORMAÇÃO DE CULPA; SEGUNDA FASE, JULGAMENTO. PLENITUDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE, DELIMITAÇÃO, STF, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL, ASSEGURAMENTO, SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ENTENDIMENTO, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXEQUIBILIDADE, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, MOMENTO ANTERIOR, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA. RELATIVIZAÇÃO, LEI IMPUGNADA, SOBERANIA DO VEREDICTO. DESCABIMENTO, LIMITAÇÃO, A...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Tribunal do júri
- Jurisprudência - STF859376 de 10/12/2024
BARROSO, Luís Roberto. Sem data venia: um olhar sobre o brasil e o mundo. São Paulo, 2020. p. 191-193. BERRY, Stephanie E. A good faith interpretation of the right to manifest religion: the diverging approaches of the European Court of Human Rights and the UN Human Rights Committee. Legal Studies, v. 37, n. 4, p. 676, 672-694, dez. 2017. Disponível em: https://heinonline.org/HOL/P?h=hein.journals/legstd37&i=684. Acesso em: 10 jan. 2024. BOUCHARD, Gérard; TAYLOR, Charles. Building the future: a time for reconciliation. 2007. p. 24-25. BRIBIOSA, Emanuelle; RORIVE, Isabelle. Reasonable accommodation beyond disability in europe? European Commissi...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Igualdade
- Jurisprudência - STF572 de 07/05/2021
Acórdão(s) citado(s): (AMICUS CURIAE, ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA) AS 75 AgR (TP). (PODER JUDICIÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLADOR POSITIVO) ADI 1949 MC (TP). (ADPF, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) ADPF 480 AgR (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 4105 MC (TP), ADI 4874 (TP), ADI 5543 (TP). (STF, DEFINIÇÃO JURÍDICA, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 MC (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 237 AgR (TP), ADI 4874 (TP), ADPF 388 (TP), ADPF 405 (TP). (LIBERDADE DE IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP), ADI 869 (TP), MS 23452 (1ªT...