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assembleias legislativas e deputados estaduais” em Conceitos

  • ConceitoRegime de precatórios

    descumprimento reiterado pode justificar uma intervenção federal nos Estados (art. 34, VI, da CF) ou uma intervenção estadual...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Regime de precatórios
  • ConceitoHipóteses

    indireta..e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção da união dos estados
    • Hipóteses
  • ConceitoRegime próprio de previdência social

    cargos de direção, chefia ou assessoramento).Os servidores públicos atuam em todas as esferas do Poder Público (federal, estadual...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Servidores públicos
    • Regime próprio de previdência social