“apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza” em Dicionário

DicionárioFraude na entrega da coisa
Crime previsto no Código Penal que consiste em enganar o adquirente ou consumidor na entrega de mercadoria quanto à sua natureza...
DicionárioAlienação de Coisa Comum
Processo de venda ou divisão de um bem que pertence a mais de uma pessoa.
DicionárioCoisa julgada formal
Imutabilidade da decisão judicial em relação ao processo em que foi proferida, impedindo a rediscussão da matéria no âmbito...
DicionárioCoisa julgada material
Imutabilidade do conteúdo da decisão judicial, que passa a ser definitiva e vinculante para as partes e para os órgãos judiciários...
DicionárioExceção de coisa julgada
de nova demanda.
DicionárioUso nocivo da coisa
Prática ilícita de utilizar um bem ou direito de forma prejudicial, contrária à sua finalidade ou às normas legais, regulamentares...
DicionárioRelativização da coisa julgada
e fundamentadas, quando a decisão for manifestamente contrária ao ordenamento jurídico, aos princípios constitucionais ou...
DicionárioRestituição de coisa apreendida
Ato pelo qual um objeto apreendido durante um processo judicial, como prova ou instrumento de crime, é devolvido ao seu legítimo...