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administração pública em sentido estrito” em Dicionário

  • DicionárioLei interpretativa

    Lei que tem por finalidade esclarecer o sentido ou o alcance de uma lei anterior sem inovar no ordenamento jurídico.

    • DicionárioFazendário

      Relativo à Fazenda Pública.

      • DicionárioBaixar

        Verbo utilizado no jargão processual com o sentido de remeter os autos de um processo de uma instância superior para uma...

        • DicionárioNorma agendi

          (Literalmente: Norma de agir) Expressão latina que designa o direito em seu sentido objetivo como um conjunto de regras de...

          • latim
        • DicionárioIntérprete

          Pessoa que traduz oralmente a comunicação entre pessoas que falam idiomas diferentes ou que explica o sentido de textos normas...

          • DicionárioHipótese tributária

            Sinônimo de hipótese de incidência tributária ou fato gerador em sentido abstrato...

            • DicionárioConceito indeterminado

              Termo ou expressão utilizado na norma jurídica cujo sentido não é preciso ou delimitado, exigindo interpretação e valoração...

              • DicionárioMétodo histórico evolutivo

                Método de interpretação que busca o sentido da lei considerando não apenas as circunstâncias de sua criação (método histórico...