DicionárioTodas as Áreas“administração pública em sentido estrito” em DicionárioDicionárioFunção fiscalizadoraa legalidade, a eficiência e a efetividade dos atos da administração pública e das demais entidades sujeitas à fiscalização...DicionárioPoder vinculadoAtuação da Administração Pública ou do juiz em que a lei não confere margem de liberdade estabelecendo todos os requisitos...DicionárioPoder disciplinarFaculdade da Administração Pública de apurar infrações e aplicar sanções aos seus servidores e aos particulares a ela ligados...DicionárioEdifício públicoConstrução predial pertencente a uma entidade da administração pública (União, Estado, Município) e utilizada para a prestação...DicionárioEmpregado públicoPessoa física contratada pela Administração Pública direta ou indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades...DicionárioExecução diretaSatisfação do direito do credor ou da administração pública por meios próprios sem necessidade de intervenção judicial prévia...DicionárioParaestatalPública direta ou indireta.DicionárioEquiparEm sentido jurídico figurado, significa tratar como igual para certos efeitos legais. Ver 'Equiparação'.1...303132...140
