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administração pública” em Conceitos

  • ConceitoAção penal

    do art. 225 do Código Penal, “nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública...

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Disposições gerais dos crimes contra a dignidade sexual e vulneráveis
    • Ação penal
  • ConceitoMediante requisição

    mediante requisição do Ministério Público ocorre quando o órgão tem conhecimento de prática de um delito de ação penal pública...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Instauração
    • Mediante requisição
  • ConceitoCompetências dos tribunais de contas

    de função fiscalizatória, realizando o controle externo dos atos do Poder Executivo, especialmente no que tange à administração...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Tribunal de contas
    • Competências dos tribunais de contas
  • ConceitoComposição do tribunal de contas dos estados

    sua função fiscalizatória, realizando o controle externo dos atos do Poder Executivo, especialmente no que tange à administração...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Tribunal de contas
    • Composição do tribunal de contas dos estados
  • ConceitoUltraje público ao pudor

    Capítulo VI, intitulado “Do ultraje público ao pudor", estão elencadas as condutas que lesionam o bem jurídico moralidade pública...

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Ultraje público ao pudor
  • ConceitoAção penal

    No processo penal, a Constituição Federal garante que o Ministério Público tem exclusividade para exercer a ação penal pública...

    • Processo Penal
    • Ação penal
  • ConceitoMitigação da obrigatoriedade

    da obrigatoriedade, o qual obriga a propositura da Ação Penal por parte do Ministério Público nos casos de ação penal pública...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
    • Mitigação da obrigatoriedade
  • ConceitoProcesso e Defesa do Consumidor em Juízo

    das ações coletivas é atribuída, nos moldes do artigo 82 do CDC, a diversos entes: o Ministério Público, a Defensoria Pública...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo