“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto72.336 de 05/06/1973
Art. 13 - Poderá haver ascensão funcional de ocupantes de classes finais das Categorias Funcionais do Grupo-Artesanato para as classes iniciais de Categorias Funcionais de outros Grupos, desde que possuam o grau de escolaridade estabelecido para a Categoria ou a habilitação profissional exigida por lei em cada caso e se habilitem em processo seletivo, nas condições estabelecidas em regulamento.
Decreto21.220 de 30/05/1946
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, decreta:...
DecretoDecreto de 21 de Setembro de 1999
Art. 3º - A Floresta Nacional Contendas do Sincorá será administrada pelo IBAMA, de acordo com o Regulamento das Florestas Nacionais, previsto no Decreto nº 1.298, de 27 de outubro de 1994.
Decreto90.372 de 24/10/1984
Art. 1º - O Depósito de Subsistência da Marinha no Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 38.412, de 26 de dezembro de 1955 , passa a ter sua finalidade prevista em regulamento.
Decreto40.444 de 30/11/1956
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, para a execução da Lei nº 2.814 de 6 de julho de 1956.
Decreto1.033 de 30/12/1993
Art. 5º - Revoga-se a letra a), do art. 2º, do Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955.
Decreto57.479 de 24/12/1965
Art. 2º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Decreto38.300 de 12/12/1955
Art. 2º, a - dois terços, por antigüidade, pelos Primeiros-Sargentos dos respectivos quadros e que satisfaçam às condições previstas pelo art. 72 do Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada;...