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    3. Decreto 40.444 de 30 de Novembro de 1956

    Coração para favoritarDecreto 40.444 de 30 de Novembro de 1956

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, DECRETA:

    Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.


    Art. 1º

    Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, para a execução da Lei nº 2.814 de 6 de julho de 1956.

    Art. 2º

    Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Juscelino Kubitschek Lúcio Meira

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.1956