“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto16.751 de 31/12/1924
Art. 320 - A pronuncia, alem dos effeitos indicados no art. 316 e § 1º, importará, para o réu, na suspensão do exercicio de todas as funcções publicas, salvo o acesso legal que lhe competir.
Decreto8.433 de 16/04/2015
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 , que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.
Decreto575 de 23/06/1992
Art. 5º - A SEC/PR e as entidades a ela vinculadas, em cooperação com o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, assegurará as condições de equilíbrio e de competitividade para a obra audiovisual brasileira, estimulando sua produção, distribuição, exibição e divulgação no Brasil e no exterior, colaborando para a preservação de sua memória e da documentação a ela relativa, bem como estabelecendo as condições necessárias a um sistema de informações sobre sua comercialização.
Decreto10.240 de 12/02/2020
Art. 69 - Será garantido ao Poder Público o acesso aos dados de interesse mantidos nos sistemas de informações e monitoramento dos sistemas de logística reversa das empresas, das entidades gestoras e do Grupo de Acompanhamento de Performance.
Decreto6.559 de 08/09/2008
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto77.740 de 02/06/1976
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei do Magistério da Aeronáutica, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Decreto93.990 de 02/02/1987
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para a Ordem do Mérito Naval, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Decreto96.475 de 08/08/1988
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 81.105, de 21 de dezembro de 1977 , que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos.