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Decreto 93.990 de 2 de Fevereiro de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, DECRETA:
Brasília, 02 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Art. 1º
Fica aprovado o Regulamento para a Ordem do Mérito Naval, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 71.314, de 06 de novembro de 1972 ; 75.031, de 03 de dezembro de 1974 , 85.065, de 26 de agosto de 1980 , e demais disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Henrique Sabóia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.1987