Decreto nº 96.475 de 8 de Agosto de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto n º 81.105, de 21 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 08 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.