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Decreto nº 96.475 de 8 de Agosto de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto n º 81.105, de 21 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, em 08 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.


Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 81.105, de 21 de dezembro de 1977 , que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ SARNEY Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.1988