Artigo 1º do Decreto nº 96.475 de 8 de Agosto de 1988
Revoga o Decreto n º 81.105, de 21 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 81.105, de 21 de dezembro de 1977 , que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos.