Artigo 2º do Decreto nº 96.475 de 8 de Agosto de 1988
Revoga o Decreto n º 81.105, de 21 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.