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Decreto 6559 de 8/9/2008

Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Brasília, 8 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Fica delegada competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, vedada a subdelegação, para a prática dos atos de:

I

promoção, por antiguidade, à classe de Segundo-Secretário;

II

promoção, por merecimento, à classe de Primeiro-Secretário; e

III

transferência dos Ministros de Segunda Classe, Conselheiros, Primeiros e Segundos Secretários, do Quadro Ordinário para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Ficam revogados os Decretos nºˢ 2.341, de 8 de outubro de 1997 , 3.544, de 13 de julho de 2000 , 4.248, de 23 de maio de 2002 , 4.947, de 6 de janeiro de 2004 , e 6.013, de 14 de janeiro de 2007.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim João Bernardo de Azevedo Bringel