“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto2.037 de 15/10/1996
Art. 4º, VI - retribuição adicional variável instituída pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e regulamentada pelo Decreto nº 97.667, de 19 de abril de 1989;...
- Decreto27.600 de 15/12/1949
Art. 2º - Fica autorizado o Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura a baixar portaria regulamentando a colheita, a classificação e a fiscalização da exportação da banana anã.
- Decreto861 de 09/07/1993
Art. 18, XXI - impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes;...
- Decreto91.576 de 27/08/1985
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 87.009, de 15 de março de 1982, que instituiu a Ordem Honorífica, denominada ORDEM DO MÉRITO DAS COMUNICAÇÕES, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º a Ordem constará de cinco graus: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro, cujas insígnias obedecerão a desenhos anexos ao regulamento a ser baixado. Parágrafo único. As nomeações e promoções para os diferentes graus serão feitas pelo Presidente da República, mediante proposta do Chanceler da Ordem. Art. 3º Fica instituída, para premiar outros serviços de relevância, uma medalha...
- Decreto10.411 de 30/06/2020
Análise de impacto regulatório
Art. 4º, §3º - Ressalvadas informações com restrição de acesso, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , a nota técnica ou o documento equivalente de que tratam o § 1º e o § 2º serão disponibilizados no sítio eletrônico do órgão ou da entidade competente, conforme definido nas normas próprias.
- regulação
- impacto social
- transparência
- Decreto4.199 de 16/04/2002
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data de divulgação oficial do resultado final das eleições.
- Decreto35.143 de 05/03/1954
Art. 2º - As funções da referência inicial funcional de Contínuo da Tabela a que se refere êste Decreto serão preenchidas da seguintes forma: I, Metade das vagas, mediante acesso dos ocupantes da referências final da Série Funcional de Servente da mesma Tabela. II, A outra metade, mediante admissão de candidatos habitados em prova pública, nos têrmos da legislação em vigor.
- Decreto8.373 de 11/12/2014
Art. 8º, §2º - Os integrantes do Comitê Gestor terão acesso compartilhado às informações que integram o ambiente nacional do eSocial e farão uso delas no limite de suas respectivas competências e atribuições, não podendo transferi-las a terceiros ou divulgá-las, salvo previsão legal.