“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto1.832 de 04/03/1996
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Decreto203 de 30/08/1991
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito , anexo a este Decreto.
Decreto83.257 de 07/03/1979
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Almirantado (Alto Comando da Marinha), que a este acompanha.
Decreto11.509 de 28/04/2023
Art. 2º, X - contribuir para a criação de um sistema de informação que integre, em plataforma única de fácil acesso, as diversas bases de dados existentes sobre população, saúde, educação, territorialidade e outras questões relevantes dos povos indígenas no País;...
Decreto11.707 de 18/09/2023
Art. 2º, V - viabilizar o acesso à moradia digna, em articulação com o Programa Nacional de Habitação Rural e outras ações semelhantes, considerados os modos de vida, os costumes e as tradições dos povos indígenas e os biomas de origem;...
Decreto12.110 de 11/07/2024
Art. 4º, I - elaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações que promovam o desenvolvimento do mercado esportivo, de forma a propiciar o acesso aos equipamentos e às estruturas e o aprimoramento do esporte nacional em todos os seus níveis;...
Decreto12.489 de 04/06/2025
Art. 3º, I - coordenar a formulação, a implementação e a avaliação de estratégias nacionais para a ampliação do acesso aos ambulatórios e aos hospitais e a qualificação da oferta ambulatorial e hospitalar especializada, no âmbito da atenção especializada à saúde;...
Decreto11.443 de 21/03/2023
Cotas para Cargos Públicos
Art. 8º - O registro dos relatos sobre as irregularidades de que trata o art. 7º deve ocorrer preferencialmente em meio eletrônico, por meio na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, ou por sistema a ela integrado.