Fica aprovado o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito , anexo a este Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se os Decretos nº 21.854, de 26 de setembro de 1946 , 39.956, de 6 de setembro de 1956 , 46.792, de 4 de setembro de 1959 e 56.843-A, de 6 de setembro de 1965 .

Decreto 203 de 30 de Agosto de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 9.732, de 4 de setembro de 1946, que cria a Ordem Nacional do Mérito. DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º