Artigo 3º do Decreto nº 203 de 30 de Agosto de 1991
Aprova o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito.
Art. 3º
Revogam-se os Decretos nº 21.854, de 26 de setembro de 1946 , 39.956, de 6 de setembro de 1956 , 46.792, de 4 de setembro de 1959 e 56.843-A, de 6 de setembro de 1965 .