“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.845 de 12/09/1946
Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado A dar A garantia do Tesouro Nacional A operação de crédito que, mediante condições por êle aprovadas, fôr contratada entre o Banco do Brasil S. A. e A Companhia Vale do Rio Doce S. A., até o valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), com garantia da "taxa de renovação" de 10 % (dez por cento) criada pelo Decreto-lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945 .
Decreto-Lei9.827 de 10/09/1946
Art. 9º - O Instituto do Açúcar e do Álcool poderá permitir a estocarem de açúcar em silos, devendo ser submetidos a sua aprovação as plantas e projetos das instalações.
Decreto-Lei1.468 de 12/05/1976
Art. 4º, §2º - As referências que ultrapassarem o valor do vencimento, estabelecido para a Classe final ou única de cada Categoria Funcional, corresponderão à Classe Especial, a que somente poderão atingir servidores em número não superior a 10% (dez por cento) da lotação global da Categoria, segundo critério a ser estabelecido em ato regulamentar do Conselho da Justiça Federal, observadas as normas fixadas pelo Poder Executivo.
Decreto-Lei1.072 de 30/12/1969
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º, letra a , do Decreto-lei nº 667, de 2 julho de 1969 :...
Decreto-Lei41 de 18/11/1966
Art. 2º - A sociedade será dissolvida se:...
Decreto-Lei532 de 17/04/1969
A. COSTA E SILVA Tarso Dutra Helio Beltrão...
Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 28 - a autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de ser responsabilizada, si foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo ou na função.
Decreto-Lei1.975 de 20/12/1982
Art. 1º - As alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis(ITBI), nos Territórios Federais, a partir de 1º de janeiro de 1983, serão as seguintes:...