Art. 1º
As alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis(ITBI), nos Territórios Federais, a partir de 1º de janeiro de 1983, serão as seguintes:
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Art. 1º
As alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis(ITBI), nos Territórios Federais, a partir de 1º de janeiro de 1983, serão as seguintes:
I
transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e legislação complementar:
a)
sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b)
sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
II
demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento);
III
quaisquer outras transmissões: 4% (quatro por cento).
Art. 2º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.