“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.812 de 09/09/1946
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado autorizado a dar posse, independentemente de exame de sanidade e capacidade física, a José Galhanone de Oliveira, a ser readmitido no cargo da classe K da carreira de Oficial Administrativo do Quadro daquele Instituto.
- Decreto-Lei2.013 de 25/01/1983
Art. 1º - O imposto único sobre energia elétrica, devido por KWh de energia consumida a medidor ou a "forfait", eqüivalerá a 10% (dez por cento) da tarifa fiscal, definida em lei, nos casos de fornecimentos interruptíveis, oriundos de ocasional disponibilidade de potência e ou de energia.
- Decreto-Lei2.313 de 23/12/1986
Art. 3º - Ficam isentos do imposto de renda os juros, dividendos e rendimentos de cadernetas de poupança e de letras hipotecárias, pagos ou creditados a pessoa física, até 31 de dezembro de 1988, por instituições financeiras autorizadas a receber depósitos em poupança ou a emitir letra hipotecária.
- Decreto-Lei7.291 de 01/02/1945
Getulio Vargas. Alexandre Marcondes Filho. Henrique A. Guilhem. Eurico G. Dutra. P. Leão Veloso. A. de Souza Costa. João de Mendonça Lima. Apolonio Sales. Gustavo Capanema. Joaquim Pedro Salgado Filho.
- Decreto-Lei103 de 23/12/1937
Art. 8º - Salvo os que servem a título efetivo, todos os demais membros do magistério militar poderão ser dispensados a qualquer tempo, por conveniência da disciplina, por motivo de moléstia que os impeça de servir a contento, ou ainda por ensino deficiente, na forma da regulamentação já, existente ou que vier a ser baixada.
- Decreto Não Numeradode 31 de Dezembro de 2010
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do Grupo Indígena Apurinã, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Apurinã do Igarapé Mucuim, com superfície de setenta e três mil, trezentos e cinquenta hectares, sessenta e um ares e vinte e um centiares e perímetro de cento e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e nove metros e quarenta e sete centímetros, situada no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, circunscreve-se aos seguintes limites: inicia-se a descrição deste perímetro no marco SAT ATNM21...
- Decreto-Lei743 de 06/08/1969
A. COSTA E SILVA José de Magalhães Pinto...
- Decreto-Lei693 de 22/07/1969
Art. 1º - É aprovada a nota assinada em 19 de junho de 1969, no Rio de Janeiro, que introduz modificações no Acôrdo de Comércio e Pagamentos entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da Polônia, assinado em 19 de março de 1960.