Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação FederalDecreto-Lei507 de 18/03/1969A. COSTA E SILVA Jarbas G. Passarinho...Decreto-Lei396 de 30/12/1968A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto...Decreto-Lei387 de 26/12/1968A. CosTA E SiLvA Antonio Delfim Netto...Decreto-Lei506 de 18/03/1969A. COSTA E SILVA Jarbas G. Passarinho...Decreto-Lei332 de 12/10/1967A. COSTA E SILVA Antonio Delfim Netto...Decreto-Lei711 de 29/07/1969A. Costa e silva Jarbas G. Passarinho...Decreto-Lei327 de 11/05/1967A. COSTA E SILVA Antonio Delfim Netto...Decreto-Lei514 de 31/03/1969A. Costa e Silva Mário David Andreazza...1...619620621...1250