“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 15.841/85); SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, com sede na Cidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso (Processo MJ nº 15.312/89); CLUBE DA ACÁCIA, com sede na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 1.627/89-40); HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO, com sede na Cidade de ...
- Decreto-Lei3.198 de 14/04/1941
Art. 3º, a - conservar permanentemente as profundidades projetadas para o canal de acesso e bacia de evolução do Porto;...
- Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6º, inciso III, alínea "d", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, DECRETA:...
- Decreto-Lei386 de 26/12/1968
Art. 3º - a administração da EXPO-72 será exercida por um Superintendente, nomeado pelo Presidente da República, que terá as suas atribuições e remuneração definidas em Regulamento a ser aprovado por Decreto.
- Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.420, de 24 dezembro de 1996, DECRETA:...
- Decreto-Lei1.066 de 29/10/1969
Art. 1º - A Vice-Presidência da República terá um Gabinete constituído inicialmente pelos seguintes elementos básicos: Chefia - um Chefe de Gabinete - Subchefes - Oficiais de Gabinete e Adjuntos; Ajudantes-de-Ordens; Secretário Particular do Vice-Presidente da República; Assessores e auxiliares.
- Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2001
Art. 2º - A Estação Ecológica de Murici abrange uma área de aproximadamente seis mil, cento e dezesseis hectares e quarenta e três centiares, com sua delimitação baseada na carta plani-altimétrica de Folha SC.25-V-C-I, MI 1525, "Rio Largo", escala 1:100 000, Região Nordeste do Brasil, da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, com A seguinte descrição: partindo-se do ponto 1, de coordenadas plano-retangulares UTM 196200 Leste e 8976560 Norte, estabelece-se como limite, à esquerda, A BR - 101, segue até o ponto 2, de coordenadas 196200 Leste e 8977850 Norte; daí, segue até A cota de 250 metro...
- Decreto-Lei8.440 de 24/12/1945
Art. 1º - A aquisição, pelo Banco de Crédito da Borracha S. A., do acervo das concessões de Belterra e Fordlândia, no Estado do Pará, de propriedade da Companhia Ford Industrial do Brasil, autorizada por despacho presidencial no processo número 49.039, de 1945, da Secretaria da Presidência da República, obedecerá, às normas estabelecidas no presente Decreto-lei.