“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 19 de Janeiro de 1993
Art. 1º - A Seção Nacional do Grupo Mercado Comum será integrada pelos seguintes membros: Ministério das Relações Exteriores Titular: Subsecretário-Geral para Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior (Coordenador). Ministério da Indústría, do Comércio e do Turismo Titulares: Secretário de Comércio Exterior; e Secretário de Política Industrial. Alternos: Secretário-Adjunto de Comércio Exterior; e Secretário-Adjunto de Política Industrial. Ministério da Fazenda Titular: Secretário de Política Econômica. Alterno: Secretario-Adjunto de Política Econômica. Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária Titular: Se...
- Decreto-Lei1.154 de 01/03/1971
Art. 6º - A Tabela anexa ao Regulamento do Impôsto sôbre Produtos Industrializado, aprovado pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, e alterações posteriores, será adaptada à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), de forma A entrar em vigor A 30 de abril de 1971.
- Decreto-Lei1.812 de 11/11/1980
DEC- 81668 - 16/05/1977 D.O. 17/05/1978: REGULAMENTA. LEI-07181/1983 DOFC 21/12/1983 021449 1 Dispõe sobre recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il da Constituição Federal, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, DECRETA:...
- Decreto-Lei8.308 de 06/12/1945
Art. 31 - O Govêrno regulamentará a execução dêste decreto-lei, expedindo os atos relativos aos assuntos previstos no art. 29.
- Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2001
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, com a utilização de créditos da União decorrentes de operações com recursos do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço - FGTS, relativos à carteira habitacional, no montante de até R$ 4.300.000.000,00 (quatro bilhões e trezentos milhões de reais).
- Decreto Não Numeradode 24 de Maio de 2013
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 25 de Setembro de 2003
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos IV e V, alínea "c", da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:...