“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 19 de Março de 1993
Decreto de 19 de Março de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
Decreto19.292 de 29/07/1930
Art. 1º - Fica aberto, ao Ministério das Relações Exteriores, o credito especial de setenta contos de réis (70:000$000), papel, para auxiliar a fundação, em Paris, da Casa de Chimica, instituto de pesquizas e estudo, que será erguido em memoria de Marcelin Berthelot.
DecretoDecreto de 20 de Setembro de 1994
Decreto de 20 de Setembro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
Decreto510 de 17/12/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de conformidade com o art. 1º da lei n. 56, de 24 de maio ultimo, tendo ouvido o Ministerio dos Negocios da Fazenda e consultado o Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 92 e 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, approvado pelo decreto n. 13.783, de 8 de janeiro de 1922, DECRETA:...
DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1994
Decreto de 24 de Novembro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
Decreto4.800 de 23/10/1939
Art. unico - Ficam desapropriados, por utilidade pública, para instalação dos aeroportos terrestre e marítimo de Natal, os terrenos e benfeitorias indicados nas plantas que com este baixam, rubricadas pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, e situados, respectivamente, em Parnamirim, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, e à margem do rio Potengí, a jusante do cáis do porto da capital daquele Estado.
DecretoDecreto de 08 de Setembro de 1995
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim...
DecretoDecreto de 18 de Janeiro de 1996
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim...