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Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
tipo de cargo e de função a ser desempenhada.
lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e restrições...
Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação.
A convocação dá-se no prazo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione...
acordo com o art. 51, da CF:- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente...
à fruição de férias anuais e remuneradas, haja vista ser este reconhecimento da necessidade de se garantir mecanismos de...
de registro de empregados.