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ação penal privada subsidiária da pública” em Conceitos

  • ConceitoHipóteses de cabimento

    Em caso de não haver tal nomeação, não se terá a quem o devedor deverá pagar, sendo, pois, cabível a ação de consignação...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Modalidades de pagamentos
    • Pagamento em consignação
    • Hipóteses de cabimento
  • ConceitoBem jurídico

    O Código Civil classificou os bens jurídicos da seguinte forma:- a) bens considerados em si mesmos: móveis ou imóveis...

    • Civil
    • Bens jurídicos
    • Considerações gerais
    • Bem jurídico
  • ConceitoServiço público em sentido estrito

    PIETRO, 2022).Com forte inspiração principiológica na Constituição Federal (arts. 3º e 37), são dois os grandes nortes da...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviço público em sentido estrito
  • ConceitoImunidades formais

    ação.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Estatuto dos deputados e senadores
    • Imunidades formais
  • ConceitoAgentes Políticos

    Constituição Federal - com a redação decorrente da ADIN 2135, STF).Para a Administração Pública federal, a Lei nº 8.112/...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Agentes Públicos
    • Agentes Políticos
  • ConceitoConfusão

    a obrigação e sim sobre o sujeito ativo e passivo, na impossibilidade do exercício simultâneo da ação creditória da prestação...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Modalidades de pagamentos
    • Confusão
  • ConceitoConexão e continência

    distribuição da ação (art 43, do CPC), é possível que ocorra a sua modificação por fatores tais como previsão contratual...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Competência
    • Modificação de competência
    • Conexão e continência
  • ConceitoPrincípios Gerais

    vulnerabilidade) e de eventuais tratados internacionais sobre o tema – além de uma aplicação subsidiária do Código Civil...

    • Consumidor
    • Princípios Gerais