“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul198 de 06/04/1942
Art. 1º - Brigada Militar do Estado, terá no exercício de 1942, o efetivo seguinte: OFICIAIS: 1 Coronel Comandante Geral 1 Coronel 13 Tenentes-Coroneis 19 Majores 66 Capitães 56 Primeiros Tenentes 170 Segundos Tenentes PRAÇAS: 20 Aspirantes a oficial 57 Sub-tenentes 10 Sargentos ajudantes 59 Primeiros sargentos 308 Segundos sargentos 171 Terceiros sargentos 766 Cabos 3.816 Soldados ESPECIALISTAS: 7 Sargentos ajudantes 20 Primeiros sargentos 53 Segundos sargentos 49 Terceiros sargentos 60 Cabos 22 Soldados artífices de 1ª classe 15 Soldados artífices de 2ª classe 15 Soldados artífices de 3ª classe 8 soldados artífices de 4ª cl...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.053 de 17/01/1946
Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação o artigo 1.° e seu parágrafo único do Decreto-lei n° 643, de 3 de outubro de 1944: Artigo 1.° - Os coronéis efetivos da Brigada Militar do Estado, compreendidos neste número os da Côrte de Apelação Militar, com mais de trinta anos de serviço, terão direito a um acréscimo de vencimentos calculados em tantas vezes 5% do saldo quantos forem os anos que excederem de trinta. Parágrafo único - Os proventos totais, incluindo o acréscimo de que trata êste artigo, não deverão ultrapassar o limite de Cr$ 4.000,00 mensais...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul551 de 06/05/1944
Art. 1º - Fica o Govêrno do Estado autorizado a adquirir, com as devidas cautelas legais uma área de terras de cultura, medindo 192 hectares e 6.158 metros quadrados, lindeira com a Colônia Penal e Agrícola General Daltro Filho e de propriedade das seguintes pessoas: Fausto Prates Dornelles e sua espôsa Candida de Araujo Dornelles; Alvaro Dornelles Gonçalves; Julieta Dornelles Gonçalves; Tulio Dornelles Gonçalves; Ruy Dornelles Gonçalves e sua esposa Onda Avila Gonçalves; Pedro Olympio Pires e sua espôsa Altamira Gonçalves Pires; Oscar Rebello Miranda e sua espôsa Francisca Gonçalves Miranda; Oswaldo Dornelles Gonçalves e sua espôsa Maria Pir...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.453 de 02/07/1947
Art. 1º - É assim alterada a redação dos seguintes artigos do decreto-lei n° 848, de 31 de julho de 1945: Art. 40 - O oficial não terá direito a ajuda de custo: a) - quando fôr transferido de unidade e não mudar a séde de sua residência; b) - quando fôr transferido ou adido por interêsse próprio ou conveniência da disciplina; c) - quando fôr transferido por troca ou permuta; d) - quando se deslocar para operações de guerra ou manutenção da ordem pública; e) - quando tenha que se deslocar da séde da Unidade, para ficar sob a jurisdição de outro comando ou chefia, por haver se queixado ou representado contra seu superior hierárquico; f) - quando d...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul99 de 31/07/1941
Art. 2º - O contrario a que alude o artigo anterior, é do teor seguinte: Contrato de empréstimo de dinheiro sob fórma de abertura de crédito em conta corrente que fazem entre si o Banco do Brasil como creditado, e o Estado do Rio Grande do Sul, como fiador nas condições que seguem: O Banco do Brasil, Sociedade Anônima, com séde no Rio de Janeiro, capital da República, representando pelo seu presidente, Dr. João Marques dos Reis, que sómente assina Marques dos Reis, neste instrumento simplesmente designado Banco ou Creditador, e o Banco do Rio Grande do Sul, Sociedade Anônima, com séde em Porto Alegre, capital do Estado do mesmo nome, representado por...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul152 de 19/11/1941
Art. 1º - Ficam criados na Brigada Militar os seguintes cargos: 1 - tenente-coronel Inspector Geral de Administração 1 - major sub-chefe da Inspetoria Geral de Administração; 1 - Major sub-chefe do Estado Maior; 1 - major sub-chefe do Serviço de Intendência; 1 - major sub-chefe do Serviço de Fundos; 2 - capitães adjuntos da Diretoria Geral de Instrução; 1 - capitão fiscal administrativo do Serviço de Saúde e Veterinária. 1 - capitão sub-comandante do Centro de Instrução Militar; 1 - capitão chefe da 4ª secção do Serviço de Intendência; 5 - capitães tesoureiros dos 4° e 5° Batalhões de Caçadores, 1°, 2° e 3° Regimentos de Cavalaria; 1 - capit...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.452 de 02/07/1947
Art. 1º - É assim alterada a redação dos seguintes artigos do Decreto-lei n° 830, de 6 de julho de 1945: Artigo 31 - As praças de pré que, se achando em tratamento no Hospital da Brigada Militar, por mais de 30 dias, necessitarem continuá-lo, poderão fazê-lo em casa de suas familias, mediante requerimento ao Comandante Geral da Brigada devidamente, informado pelo Chefe do S. S. V. Parágrafo Único - Em casos excepcionais, a juízo do Chefe do S. S. V., a licença poderá ser concedida independentemente do prazo estipulado para hospitalização. Artigo 32 - As praças que obtiverem licença para tratamento de saúde em casa de suas famílias, findo o prazo, ba...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.391 de 15/03/1947
Art. 1º - E' assim alterada a redação dos seguintes artigos do Decreto-lei n° 311, de 31 de dezembro de 1942: Art. 12 - Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, por decreto, os cargos públicos estaduais salvo as exceções previstas na Constituição. Art. 16 - As nomeações para os cargos de provimento mediante concurso obedecerão á rigorosa ordem de classificação dos candidatos aprovados: § 1° - As nomeações para cargo de carreira só poderão ser feitas na classe inicial. § 2° - Constitui condição para o provimento em cargo de concurso não ter ainda expirado o prazo de validade deste na data da abertura da vaga. § 3º - Os funcionários classificados...