“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul890 de 01/09/1945

  Art. 27 - O SESME admitira em seus estabelecimentos, mediante ordem judicial, os menores carecedores de amparo, educação e tratamento, uma vez provado o seu estado de abandono ou desvio de conduta.

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.386 de 13/03/1947

  Art. 1º - É aprovado o Regulamento do Curso Prático de Enfermeiros e Padioleiros da Brigada Militar que com êste baixa.

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul951 de 26/10/1945

  Art. 4º - Poderão renovar o tempo de serviço na Brigada Militar:...

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.217 de 18/10/1946

  Art. 2º - São criados na Brigada Militar:...

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul758 de 28/02/1945

  Art. 7º, b - que não sofreram pena disciplinar por infração de caráter grave;...

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul875 de 17/08/1945

  Art. 1º - É extinto, na Brigada Militar, o cargo de capitão técnico em granadas.

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul891 de 06/09/1945

  Art. 1º - Ficam extintos na Brigada Militar:...

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul373 de 28/08/1943

  Art. 8º - Fica criada a função gratificada de Auxiliar do 2° Sub-Procurador Geral do Estado.

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