“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 25 de Julho de 1968
Art. 30, I, b - para cumprimento de missão ou tarefa de interesse da Companhia; determinada ou aprovada pelo Conselho;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 18 de Setembro de 2006
Art. 3º - Compete ao CLP/RA XVI: I. Promover a participação da Comunidade, assessorar o Administrador Regional e órgãos de planejamento nas questões relativas ao Planejamento Territorial e Urbano, controle e fiscalização do uso do solo. II. Aprovar em caráter preliminar o Plano Diretor Local, acompanhar e fiscalizar a sua implantação e implementação e propor a atualização de suas diretrizes. III. Compatibilizar as ações do Poder Público, da iniciativa privada e da comunidade como um todo, sobre o espaço urbano e rural da RA XVI. IV. Examinar a compatibilidade entre o Plano Plurianual e as diretrizes do Plano Diretor Local do Lago Sul. V. Subsi...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 12 de Dezembro de 1968
Art. 6º - É vedado ao Ministro do Tribunal de Contas sob pena de perda do cargo:...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 28 de Março de 2001
Art. 96 - É admitido o avanço de estudos, bem como a promoção excepcional, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, quando assim o indicarem a potencialidade do aluno, seu progresso nos estudos e suas condições de ajustamento a períodos mais adiantados § t" Para o avanço de estudos, devem ser observados os seguintes critérios: I - indicação do professor referendada pelo Conselho de Classe ou pela Comissão de Professores; II - aprovação do aluno em avaliação referente às competéncias e habilidades integrantes de cada componente curricular do período de estudos em que se encontra matriculado. § 2° No Curso Normal, o avanço de estudos será permitido, quan...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 23 de Fevereiro de 2000
Art. 58, II - apoio à integração" por meio do atendimento educacional itinerante e das "salas de recursos", quando da ausência de escolas inclusivas, onde o atendimento especializado é realizado em "salas de apoio"; III - atendimento educacional em classes especiais na modalidade regular para os alunos que não tiveram, ainda, indicação para integração total; IV - atendimento educacional em estabelecimentos especializados de ensino especial. Art. 59. O planejamento, o acompanhamento e a avaliação do atendimento oferecido aos alunos nas instituições especializadas de ensino e ao aluno integrado é de competência da Divisão de Ensino Especial, em ação conjunta...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 22 de Outubro de 2001
Art. 28 - Aprovada a Ata, proceder-se-á de imediato a leitura da matéria do expediente, abrangendo:...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 07 de Dezembro de 1990
Art. 1º - O Conselho de Cultura do Distrito Federal, a que se refere o inciso VI do art. 8º da Lei nº 49, de 25 de outubro de 1989, é um órgão colegiado de deliberação coletiva de 2º Grau, vinculado à Secretaria de Cultura é Esporte, com função normativa e articuladora da ação do Governo no âmbito do Sistema Cultural do Distrito Federal.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 13 de Outubro de 1962
Art. 17, VII - Acompanhar os atos e trabalhos escolares, impondo penas disciplinares aos alunos e nas penalidades mais graves, tais como suspensão por mais de 3 (três) dias ou expulsão agir de acordo com o Conselho Tecnico Administrativo.