“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais183 de 26/01/2011
Art. 22, VII - conceder, regular e monitorar os serviços públicos concedidos à iniciativa privada na área de sua competência; (...)...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais121 de 25/01/2007
Art. 1º - – A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, criada pelo inciso VIII do art. 19 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais35 de 29/12/1994
Art. 62, Parágrafo Único - – A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais92 de 29/01/2003
Art. 7º - – A Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais, criada na Lei Delegada nº 6, de 20 de agosto de 1985, é órgão autônomo diretamente subordinado ao Governador do Estado e tem sua organização definida nesta Lei.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais63 de 29/01/2003
Art. 2º, I - planejar e coordenar a ação governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento e o controle de planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual, bem como o estudo e a proposição de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Estado;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais38 de 13/02/1995
Art. 120 - O tempo de serviço prestado nas atividades pública ou privada será computado para efeito de aposentadoria.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais184 de 18/07/2025
Art. 1º, §2º - – Ressalvada a hipótese de que trata o caput, é vedada a transferência, cessão, alienação ou qualquer forma de negociação dos créditos previdenciários de que trata esta lei complementar junto a instituições financeiras privadas ou a terceiros.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais146 de 09/01/2018
Art. 3º - – O inciso VIII do caput do art. 61 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 61 – (...) VIII – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos legais, bem como processar e julgar toda ação judicial que tenha o mesmo objeto;".