“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais13.053 de 23/12/1998
Art. 2º, I - a comarca, o juízo e o número da ação em que foi determinada a reintegração de posse, bem como o nome das partes;...
Lei Estadual de Minas Gerais2.503 de 10/12/1961
Art. 9º, I - quanto à receita: lançamento, ou outra forma de ação fiscal, arrecadação e recolhimento ao Tesouro;...
Lei Estadual de Minas Gerais2.658 de 09/12/1962
Art. 9º, I - quanto à Receita: lançamento, ou outra forma de ação fiscal, arrecadação e recolhimento ao Tesouro;...
Lei Estadual de Minas Gerais8.533 de 17/04/1984
Art. 69, VII - informação periódica do Juiz da execução Penal sobre o comportamento do interno e seu aproveitamento no tratamento ambulatorial;...
Lei Estadual de Minas Gerais13.054 de 23/12/1998
Art. 1º - – Compete à Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos o transporte de preso provisório ou condenado, nas hipóteses legais de transferência, saída ou remoção de estabelecimento penal.
Lei Estadual de Minas Gerais15.447 de 11/01/2005
Art. 1º - Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Defesa Social, subordinado à Subsecretaria de Administração Penitenciária, estabelecimento penitenciário denominado "Colônia Penal Irmãos Naves", no Município de Araguari.
Lei Estadual de Minas Gerais6.786 de 09/06/1976
Declara de utilidade pública a Ação Social da Serra, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais5.715 de 17/06/1971
Declara de utilidade pública a Ação Social Paula Frassinetti, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...