Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.715 de 17 de junho de 1971
Declara de utilidade pública a Ação Social Paula Frassinetti, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte aos 17 de junho de 1971.