“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais12.367 de 28/11/1996
Art. 4º, III - de outras fontes públicas ou privadas, destinados a esse fim.
Lei Estadual de Minas Gerais1.223 de 04/02/1955
Art. 2º - Igual isenção é concedida às instituições privadas de assistência social aos trabalhadores, com referência à aquisição de imóveis para instalação de seus serviços.
Lei Estadual de Minas Gerais10.961 de 14/12/1992
Art. 45 - – Fica criada, na estrutura orgânica da Fundação João Pinheiro, a Escola de Governo, com as seguintes atribuições:...
Lei Estadual de Minas Gerais24.464 de 26/09/2023
Art. 2º, Parágrafo Único, IV - promover a inclusão produtiva de produtores rurais por meio da inserção formal dos seus produtos agrícolas e agroindustriais nos mercados privado e institucional;...
Lei Estadual de Minas Gerais6.281 de 04/04/1974
Art. 2º, §2º, I - associar-se a empresas de telecomunicações, públicas ou privadas, participando, como representante do Estado, naquelas em que o Estado detiver parte das ações;...
Decreto Estadual de São Paulo66.712 de 10/05/2022
Art. 1º - Fica instituída a Medalha "Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar", do 1º Batalhão de Polícia de Choque "Tobias de Aguiar" (1º BPChq – Tobias de Aguiar), da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares ou instituições públicas e privadas, que tenham contribuído, apoiado ou valorizado, de algum modo, as atividades da "Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar", ou prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo e à população paulista, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que, por essas razões, tornem-se merecedoras da outorga.
Lei Estadual de Minas Gerais23.904 de 03/09/2021
Art. 3º, I - estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais, com o objetivo de promover a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos ou itens de higiene similares, na forma de regulamento;...
Lei Estadual de Minas Gerais1.530 de 31/12/1956
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena Feliciano de Oliveira Pena Tristão Ferreira da Cunha Álvaro Marcílio...