“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais504 de 26/11/1949
Art. 16 - O D.A.G. terá a lotação que for aprovada em decreto.
Lei Estadual de Minas Gerais995 de 16/10/1953
Art. 4º - Nenhuma expressão que recorde lutas fratricidas será gravada nas medalhas.
Lei Estadual de Minas Gerais13.802 de 27/12/2000
Art. 6º, II - doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;...
Lei Estadual de Minas Gerais11.962 de 30/10/1995
Art. 4º, II - articular, em cada região, ação dos órgãos e das entidades da administração pública estadual;...
Lei Estadual de Minas Gerais13.165 de 20/01/1999
Art. 2º - A CBGC é um serviço social autônomo, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa e financeira.
Lei Estadual de Minas Gerais17.719 de 12/08/2008
Art. 2º, §2º - A dependência econômica das pessoas indicadas na classe I do caput deste artigo é presumida e a das demais deve ser provada.
Lei Estadual de Minas Gerais1.806 de 22/08/1958
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a Obra Social "Senhor Bom Jesus", sociedade civil de direito privado, com sede na cidade de Congonhas.
Lei Estadual de Minas Gerais716 de 31/08/1951
Art. 5º, IV - programas de trabalhos oficiais ou de empresas privadas, sugerindo medidas para seu desenvolvimento, examinando suas possibilidades de execução e os relatórios apresentados;...