“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo62.184 de 14/09/2016
Art. 1º - Ficam outorgados poderes ao Secretário da Fazenda, Hélcio Tokeshi para, representando o Estado de São Paulo, praticar todos os atos indispensáveis à efetivação de transferências mobiliárias e imobiliárias autorizadas em lei, à contratação de operações de crédito e prestação de garantias e contragarantias, pelo Tesouro do Estado, junto à União ou às suas Autarquias, a instituições financeiras ou de crédito, da rede oficial ou privada, nacional ou internacional, podendo, para tanto, assinar contratos, e demais documentos, inclusive declarações, vinculados às operações ou às transferências federais, emitir cartas de fiança e praticar to...
- Decreto Estadual de São Paulo45.794 de 04/05/2001
Art. 1º - Ficam outorgados poderes ao Secretário da Fazenda, Dr. Fernando Dall'Acqua para, representando o Estado de São Paulo, praticar todos os atos indispensáveis à efetivação de transferências mobiliárias e imobiliárias autorizadas em lei, à contratação de operações de crédito e prestação de garantias e contragarantias, pelo Tesouro do Estado, junto à União ou à suas Autarquias, a instituições financeiras ou de crédito, da rede oficial ou privada, nacional ou internacional, podendo, para tanto, assinar contratos e demais documentos, inclusive declarações, vinculados à formalização de empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis e p...
- Decreto Estadual de São Paulo64.091 de 24/01/2019
Art. 1º - Ficam outorgados poderes ao Secretário da Fazenda e Planejamento para, representando o Estado de São Paulo, praticar todos os atos indispensáveis à efetivação de transferências mobiliárias e imobiliárias autorizadas em lei, à contratação de operações de crédito e prestação de garantias e contragarantias, pelo Tesouro do Estado, junto à União ou às suas Autarquias, a instituições financeiras ou de crédito, da rede oficial ou privada, nacional ou internacional, podendo, para tanto, assinar contratos, e demais documentos, inclusive declarações, vinculados às operações ou às transferências federais, emitir cartas de fiança e praticar tod...
- Lei Estadual de Minas Gerais12.160 de 27/05/1996
Art. 2º, V - contribuir para o aumento da poupança no setor produtivo, por meio de programas e projetos que incentivem a expansão da atividade privada aplicada à indústria, ao comércio e aos e aos serviços;...
- Lei Estadual de Minas Gerais14.350 de 15/07/2002
Art. 15, II - auxílio ou subvenção de órgão ou entidade pública ou privada, nacional ou internacional;...
- Decreto Estadual de São Paulo51.631 de 07/03/2007
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º - A Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré destina-se: I - ao cumprimento de penas privativas de liberdade, por presos do sexo masculino, em regime fechado; II - ao recolhimento de presos enquadrados no artigo 52 da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pela Lei federal nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003.". (NR)...
- Decreto Estadual de São Paulo54.340 de 15/05/2009
Art. 2º - Os contratos de gestão em vigor na área da cultura, a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, com as especificações contidas nos artigos 7º e 8º, "caput", incisos I e II, do mesmo diploma, bem assim seus respectivos programas de trabalho, serão alterados, por acordo entre as partes, para adaptá-los ao disposto no artigo 1º deste decreto, sob pena de suspensão do repasse de recursos financeiros.
- Decreto Estadual de São Paulo63.625 de 01/08/2018
Art. 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Saúde, o imóvel localizado na Praça Afonso Pena, nº 74, Centro, no Município de São José dos Campos, cujo terreno mede 809,34m² (oitocentos e nove metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados) e contém 557,00m² (quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 15.632, conforme identificado nos autos do processo SS n° 570/2018 (CC/131.624/17).