“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal41.789 de 10/02/2021
Art. 2º, Parágrafo Único - A inobservância deste Decreto pode acarretar a incidência do crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal, apurada pela autoridade policial competente.
Decreto do Distrito Federal23.726 de 15/04/2003
Art. 6º - O responsável por falsa declaração ou fraude que vise a obtenção da RENDA SOLIDARIEDADE ou qualquer outro benefício social concedido pelo Governo do Distrito Federal, responderá civil, penal e administrativamente.
Decreto Estadual do Paraná11.824 de 11/08/2014
Art. 2º, II - Componente 2 refere-se a prevenção, reabilitação e reinserção social de jovens com alta incidência de fatores de risco associadas à violência e ou em conflito com a lei penal.
Decreto Estadual do Paraná5.126 de 04/12/2001
Art. 5º, III - estabelecer as diretrizes e estratégias de ação politica e institucional, visando ao cumprimento dos objetivos e metas do Programa e ao uso adequado dos recursos;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul44.598 de 22/08/2006
Art. 4º - A MEDALHA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR da Brigada Militar será conferida por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral da Brigada Militar, anualmente, no dia 18 de agosto, por ocasião das comemorações do aniversário da Corregedoria-Geral da Brigada Militar.
Decreto Estadual do Paraná3.878 de 14/04/2016
Art. 5º, §3º - A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência ou a PARANAPREVIDÊNCIA, implantará o crédito com código único, pela qual se possa identificar a ação judicial que gerou o crédito, com cadastro no sistema de folha de pagamento dos dados referentes à ação judicial. (Redação dada pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)...
Decreto Estadual do Paraná3.124 de 22/12/2015
Art. 12, §3º - Nos casos em que, homologado o acordo, não houver, na conta bancária criada para viabilizar esta Rodada de Negociação, recursos suficientes para a quitação integral do débito em parcela única, o pagamento dar-se-á de maneira parcelada, à medida em que forem sendo depositados pelo Estado os recursos destinados para a modalidade Acordo Direto.
Decreto Estadual de Minas Gerais40.181 de 22/12/1998
Art. 2º, I - pelas Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, em ação integrada, junto ao corpo docente e discente da rede pública estadual de ensino;...