“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais200 de 07/08/1935
Art. 49, Parágrafo Único - Para estas faltas haverá as seguintes penas:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.368 de 15/07/2016
Art. 3º, II - as destinações autorizadas em lei estadual das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.372 de 13/01/2009
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE, com sede no Largo de São Francisco de Paula, 42 - 6º andar - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.051-070.
Lei Estadual do Rio de Janeiro58 de 21/06/1976
Art. 4º, IV - levar ao conhecimento do Tribunal, ou do Conselho, qualquer infração penal ou violação de norma legal que, no exercício de suas funções, verifique haver sido praticada;...
Decreto Estadual de São Paulo56.443 de 25/11/2010
Art. 10, I, b - as informações necessárias à formulação de programas de ação e de metas de trabalho;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.334 de 24/11/2023
Art. 4º, I - quatro da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.206 de 12/03/2021
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DO “TESTE DO BRACINHO”, EM CRIANÇAS A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, DURANTE O ATENDIMENTO DA CONSULTA PEDIÁTRICA EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto Estadual de Minas Gerais44.959 de 24/11/2008
Art. 3º, I, d - dados pessoais de todos os sócios, quando se tratar de instituição privada, ou da diretoria, quando se tratar de fundação, contendo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número da carteira de identidade, CPF e endereço completo;...