“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná14.155 de 14/10/2003
Art. 2º - Os síndicos dos condomínios que não acatarem o disposto no art. 1º desta lei, ficam sujeitos ao recolhimento em reais ao equivalente a 1000 UFIRs, da data de infração, em favor do Provopar Ação Social/Pr.
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.331 de 28/05/2004
Art. 1º, §2º - – Na ocorrência de conflito nas dependências do estabelecimentos previsto no "caput" deste artigo, as gravações deverão ser preservadas pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, a fim de instruírem eventual inquérito policial e/ou ação judicial.
Lei Estadual de Minas Gerais7.020 de 01/07/1977
Art. 1º - Fica transformada em Escola Estadual Américo Renê Giannetti de 1º e 2º Graus a Escola Estadual Américo Renê Giannetti de 1º Grau, de Uberlândia, vinculada administrativamente à Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desportos.
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.647 de 19/01/2010
Art. 10, §5º - Caso o crédito apresentado pelo contribuinte para compensação seja superior ao débito que pretende liquidar, o precatório e/ou ação judicial respectivos prosseguirão para a cobrança do saldo remanescente da mesma fase em que se encontrem.
Lei Estadual de São Paulo12.256 de 09/02/2006
Art. 1º, §2º - Considera-se vítima de violência doméstica, para os efeitos desta lei, a criança ou o adolescente que, por ação ou omissão dos pais ou responsáveis, no convívio familiar, sofrer violência física, sexual, psicológica ou tratamento negligente.
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.841 de 06/09/2006
Art. 1º - Fica autorizado o Governo do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com a Secretaria de Ação Social, a firmar convênios com as Prefeituras que possuem população necessitada de casas, para implantar e fabricar o Tijolo Comunitário.
Lei Estadual do Paraná16.109 de 21/05/2009
(vide ADI 4257/PR) O Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4257/PR e declarou, por consequência, a inconstitucionalidade Lei estadual nº 16.109, de 18 de maio de 2009.
Lei Estadual de Minas Gerais22.258 de 27/07/2016
Art. 1º, Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento.